Nulity of donation to non-heir requires all heirs to sue, establishing necessary active co-litigation.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the nullity of a donation made to a non-heir. The plaintiff failed to include all necessary heirs in the lawsuit, violating the requirement for active necessary co-litigation under Article 28 of the Civil Procedure Code. Consequently, the court declared the plaintiff illegitimate and absolved the instance of the case.
Legislator headnote
OfficialLITISCONSÓRCIO LEGITIMIDADE DOAÇÃO NULIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033372
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710140005681
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1522/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B752ABD81BA020B0802568FC003B9D85?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O pedido de decretamento de nulidade de doação feita a quem não é herdeiro do já falecido doador deve ser feito por todos os herdeiros deste, sendo, pois, caso de litisconsórcio necessário activo.
II - No caso de litisconsórcio necessário activo, a falta de qualquer interessado na acção, em violação das regras enunciadas no artigo 28 do CPC67, é motivo de ilegitimidade do autor, acarretando a absolvição da instância.