Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
086662 AI generated

Portuguese court rules mutual restitution applies to null contracts but not to pre-contractual fault damages.

Case Number 086662
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court held that mutual restitution obligations under a null contract are subject to the principle of simultaneous performance. The plaintiff argued for full restitution, while the defendant contended that pre-contractual fault damages should be treated separately. The court decided that the obligation to indemnify for pre-contractual fault does not constitute a reciprocal restitution duty.

Legislator headnote

Official

OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS RESTITUIÇÃO EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO CONTRATO-PROMESSA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR CULPA BOA-FÉ NEGÓCIO JURÍDICO NULIDADE ANULAÇÃO

Keywords

AI generated
mutual restitution obligations null contract consequences simultaneous performance principle exceptio non adimpleti pre-contractual fault damages good faith obligations contract- promise nullity

Cited Legislation

AI generated
Articles 243 and 244 of the Civil Code

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027514

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505250866622

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 42/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B71FB1D2EE8ACD93802568FC003ACE76?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As obrigações recíprocas que incumbem às partes por força da declaração de nulidade ou anulação de um negócio são as de restituição de tudo o que tiver sido prestado ou do valor correspondente, se a restituição em espécie não for possível.

II - As obrigações recíprocas de restituição estão sujeitas ao princípio do cumprimento simultâneo, designadamente,

à aplicação da regra da "exceptio non adimpleti contratus".

III - Não revestem essa natureza de obrigações recíprocas de restituição a obrigação imposta ao Réu de restituir ao Autor tudo o que tiver recebido em resultado da declaração de nulidade de um contrato- -promessa e a obrigação de indemnizar imposta ao Autor, efectuada em consequência de reconvenção, por lhe ter sido imputada culpa na formação daquele contrato-promessa, em defesa da boa fé dos contraentes nas fases ante-negociais.