Portuguese court denies judicial aid for solicitor fees when applicant fails to explicitly request payment waiver.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request for judicial aid covering solicitor fees in a criminal appeal. The applicant sought partial aid but did not explicitly request the waiver of solicitor costs as required by law. The court ruled that without a specific plea for this waiver, the statutory conditions for aid were not met.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIARIO HONORARIOS ADVOGADO SOLICITADOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006027
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199012120412753
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 67/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J SETUBAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B71DC744FDB35C8F802568FC00399D19?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O apoio judiciario compreende a dispensa total ou parcial de preparos e de pagamento de custas ou o seu deferimento, assim como do pagamento dos serviços de advogado ou solicitador (artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro).
II - A dispensa de pagamento, pelo utente, dos serviços de advogado ou solicitador deve ser expressamente requerida (artigo 15, n. 2, do Decreto-Lei 387-B/87).