Portuguese court holds that the 1975 decree remains valid and allows conviction of a newspaper director as an accomplice to libel.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the appeal against the conviction of a newspaper director for libel. The court clarified that the 1975 Decree-Law regarding press offenses was not revoked by the new Criminal Code and that its provisions on director liability do not contradict the general law. Consequently, the director was found guilty as an accomplice to the crime committed by the publisher, even if the publisher himself was not convicted.
Legislator headnote
OfficialABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA INJÚRIAS COM PUBLICIDADE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DIRECTOR AUXÍLIO MATERIAL CUMPLICIDADE
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027564 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199505100477063 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5392 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B718ECA199B5FA5F802568FC003AD06B?OpenDocument
SUMÁRIO I - O Decreto-Lei 85-C/75, nomeadamente os seus artigos 25 a 28, não foi revogado com a entrada em vigor do C.P.
II - Não existe contradição entre o artigo 26 ns. 2 e 3 desse Diploma, que responsabiliza, como cúmplice ou autor, o director do periódico e o artigo 27 do C.P., já que num e noutro é punido o auxílio material ou moral à prática por outrém de um facto doloso.
III - O cúmplice pode ser condenado, sem que o seja o autor do do crime.