Internal adverse information regarding a subordinate's service classification requires proof of intent or negligence to support damages.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the subordinate's claim for damages based on internal adverse information provided by a superior regarding service classification. The plaintiff argued that such information constituted a wrongful act, while the defendant maintained that no subjective fault was proven. The court ruled that without evidence of intent or negligence, the internal communication cannot serve as a basis for indemnification.
Legislator headnote
OfficialINDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ACTO ADMINISTRATIVO ELEMENTO SUBJECTIVO DOLO CULPA OFENDIDO ÓNUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028021
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509210868732
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8625
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B6EE2B883BB00853802568FC003ADE59?OpenDocument
SUMÁRIO
As informações internas desfavoráveis feitas pelo superior hierárquico a respeito do seu subordinado e destinadas à sua classificação de serviço não podem servir de fundamento para pedido indemnizatório formulado pelo último, se não for feita a prova de que aquele agiu com dolo ou mera culpa, recaindo sobre o requerente o respectivo ónus.