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068868 AI generated

Portuguese court denies civil liability review when driver's exclusive fault caused accident at night.

Case Number 068868
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a civil liability case involving a vehicle accident where the driver was found exclusively at fault. The plaintiff, a carpenter, claimed damages totaling 600,000 escudos after being struck by the speeding vehicle while attempting to remove an intoxicated person from the road. The court upheld the exclusive fault of the driver and confirmed the compensation amount based on the victim's income and permanent disability.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA EXCLUSIVA DANOS PATRIMONIAIS MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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exclusive driver fault civil liability review property damage compensation nighttime accident permanent disability assessment

Cited Legislation

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Código Civil Português
Código de Viação

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022492

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198012180688682

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B6E22BCDAFEC56D8802568FC003AD4DD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É exclusivo culpado do acidente o condutor de um veículo automóvel que, de noite circulando a velocidade não inferior a 80 km/hora, que não reduziu apesar de lhe ter sido feito sinal para parar por um grupo de pessoas que se encontrava na metade direita da faixa de rodagem da estrada, colhe, na metade esquerda, um indivíduo que estava a tentar retirar do leito da estrada um ébrio, o que se impunha para evitar que este fosse atropelado.

II - A importância de 600000 escudos é a adequada para ressarcimento dos danos patrimoniais sofridos pelo atropelado nas circunstâncias referidas em I - um carpinteiro mecânico que auferia mensalmente 6300 escudos, tendo pouco depois sido aumentado para 6900 escudos, ordenado com que mantinha quase exclusivamente o seu agregado familiar, constituído por ele, pela mulher e um filho, e que esteve totalmente impossibilitado de trabalhar durante 10 meses, ficando depois afectado de incapacidade permanente de 50%.