Portuguese Supreme Court annuls second-instance agreement for omitting all factual findings from first instance.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice annulled the second-instance agreement due to a total omission of factual findings established in the first instance. The appellant argued the decision was null because the court failed to describe the proven facts found by the lower tribunal. The court ruled that such an omission violates procedural requirements, necessitating the case's return for reform.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACORDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009444
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199105080027014
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4547/88
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B6D2EC6C06E53EB0802568FC0039D2C5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acordão da Relação que omitiu, na totalidade, a descrição da materia de facto apurada na 1 instancia e que se encontra descrita na sentença ali proferida, e nulo nos termos do n. 1 e sua alinea b) do artigo 668, aplicavel ao julgamento da 2 instancia por força do n. 1 do artigo 716, ambos do Codigo de Processo Civil.
II - Arguida a nulidade, em recurso de revista, deve o Supremo Tribunal de Justiça declarar nulo o acordão recorrido e ordenar a baixa do processo a 2 instancia a fim de ser feita a reforma da decisão anulada, se possivel pelos mesmos juizes.