Legislator Case Law & Legislation
085097 AI generated

Bank's mortgage priority in bankruptcy prevents reduction of its secured claim under civil code.

Case Number 085097
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the reduction of a bank's secured claim in a bankruptcy proceeding. The plaintiff argued that the bank's credit should be reduced under bankruptcy rules, but the court found the bank to be a privileged creditor with a mortgage. Consequently, the court held that the bank's right to payment from the mortgaged assets takes precedence over other unsecured creditors, preventing any reduction of its claim or guarantee.

Legislator headnote

Official

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA HIPOTECA REDUÇÃO CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CREDOR PREFERENCIAL CONCORDATA HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA

Keywords

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bankruptcy priority mortgage security creditor reduction bankruptcy law secured claim

Cited Legislation

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Art. 22(1) of Decree-Law 177/86
Art. 686(1) of the Civil Code
Art. 720(1)(a) of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026989

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503280850872

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 332

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B6C2FC6B90F970FB802568FC003ACF5E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O n. 1 do artigo 22 do Decreto-lei 177/86, de 2 de Julho, só torna a sentença homologatória da concordata obrigatória para todos os credores, mas desde que não sejam preferentes.

II - Ora, sendo a Caixa Geral de Depósitos um credor garantido por hipoteca, nos termos do artigo 686, n. 1 do Código Civil, tem ela o direito de ser paga pelo valor das coisas hipotecadas com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo.

III - Assim, não pode considerar-se a redução do crédito da C.G.D. e, consequentemente qualquer redução da respectiva garantia hipotecária, nos termos do artigo 720, ns. 1 e 2, alínea a) do Código Civil.