Bank's mortgage priority in bankruptcy prevents reduction of its secured claim under civil code.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the reduction of a bank's secured claim in a bankruptcy proceeding. The plaintiff argued that the bank's credit should be reduced under bankruptcy rules, but the court found the bank to be a privileged creditor with a mortgage. Consequently, the court held that the bank's right to payment from the mortgaged assets takes precedence over other unsecured creditors, preventing any reduction of its claim or guarantee.
Legislator headnote
OfficialRECUPERAÇÃO DE EMPRESA HIPOTECA REDUÇÃO CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CREDOR PREFERENCIAL CONCORDATA HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026989
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503280850872
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 332
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B6C2FC6B90F970FB802568FC003ACF5E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O n. 1 do artigo 22 do Decreto-lei 177/86, de 2 de Julho, só torna a sentença homologatória da concordata obrigatória para todos os credores, mas desde que não sejam preferentes.
II - Ora, sendo a Caixa Geral de Depósitos um credor garantido por hipoteca, nos termos do artigo 686, n. 1 do Código Civil, tem ela o direito de ser paga pelo valor das coisas hipotecadas com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo.
III - Assim, não pode considerar-se a redução do crédito da C.G.D. e, consequentemente qualquer redução da respectiva garantia hipotecária, nos termos do artigo 720, ns. 1 e 2, alínea a) do Código Civil.