Legislator Case Law & Legislation
044785 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal, ruling criminal procedure extinguished by new law but not a non-prosecution order.

Case Number 044785
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a first-instance order extinguishing criminal proceedings due to the entry into force of a new law. The prosecution argued the act was no longer a crime, while the defense contended this constituted a formal non-prosecution order. The court ruled that the procedural extinction was a direct consequence of the law's effect, not a discretionary decision to drop charges.

Legislator headnote

Official

DESPACHO DE PRONÚNCIA TRIBUNAL DE INSTÂNCIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ARGUIDO CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO

Keywords

AI generated
criminal procedure extinction decriminalization by law non-prosecution order Supreme Court of Justice Portuguese criminal law

Cited Legislation

AI generated
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro
Decreto n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020015

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199306230447853

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4133/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B6A08B83DBB42F2E802568FC003A7A4F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho da 1. Instância que, antes de designado dia para o julgamento, declarou cessado o procedimento criminal contra o arguido, com o fundamento de que a actividade imputada teria sido descriminalizada pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, embora, na prática, tenha vindo a determinar uma como que despronúncia do arguido, não é enquadrável na figura de despacho de não pronúncia, uma vez que aquele que tem essa natureza é o despacho que culmina num não recebimento de de uma acusação que tenha sido deduzida.

II - O Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido cometido no domínio do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927.