Portuguese Supreme Court dismisses appeal, ruling criminal procedure extinguished by new law but not a non-prosecution order.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a first-instance order extinguishing criminal proceedings due to the entry into force of a new law. The prosecution argued the act was no longer a crime, while the defense contended this constituted a formal non-prosecution order. The court ruled that the procedural extinction was a direct consequence of the law's effect, not a discretionary decision to drop charges.
Legislator headnote
OfficialDESPACHO DE PRONÚNCIA TRIBUNAL DE INSTÂNCIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ARGUIDO CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020015
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199306230447853
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4133/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B6A08B83DBB42F2E802568FC003A7A4F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O despacho da 1. Instância que, antes de designado dia para o julgamento, declarou cessado o procedimento criminal contra o arguido, com o fundamento de que a actividade imputada teria sido descriminalizada pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, embora, na prática, tenha vindo a determinar uma como que despronúncia do arguido, não é enquadrável na figura de despacho de não pronúncia, uma vez que aquele que tem essa natureza é o despacho que culmina num não recebimento de de uma acusação que tenha sido deduzida.
II - O Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido cometido no domínio do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927.