Court rules notification defects in judicial auction count from intervention or notice date.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the calculation of the deadline to raise procedural nullities in a judicial auction. The appellant argued that defects in notifying the debtor and posting the auction notice should be challenged within a specific period. The court held that this period begins only when the party intervenes in a process act or is notified of a term, presuming knowledge of the defect only upon diligent action.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO VENDA JUDICIAL ARREMATAÇÃO NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL PRAZO DE ARGUIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027771
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601090880301
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 674/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B68C07DBED9D03AB802568FC003AE70F?OpenDocument
SUMÁRIO
O prazo para arguição das nulidades de falta de notificação do executado para a praça e da fixação de edital à porta do prédio a arrematar, conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.