Legislator Case Law & Legislation
088030 AI generated

Court rules notification defects in judicial auction count from intervention or notice date.

Case Number 088030
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the calculation of the deadline to raise procedural nullities in a judicial auction. The appellant argued that defects in notifying the debtor and posting the auction notice should be challenged within a specific period. The court held that this period begins only when the party intervenes in a process act or is notified of a term, presuming knowledge of the defect only upon diligent action.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO VENDA JUDICIAL ARREMATAÇÃO NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL PRAZO DE ARGUIÇÃO

Keywords

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judicial auction nullities notification defects statutory deadline calculation procedural intervention presumption of knowledge

Cited Legislation

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Art. 283, n.º 1, do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027771

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601090880301

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 674/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B68C07DBED9D03AB802568FC003AE70F?OpenDocument

SUMÁRIO

O prazo para arguição das nulidades de falta de notificação do executado para a praça e da fixação de edital à porta do prédio a arrematar, conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.