Supreme Court cannot review facts; only Tribunal de Instância has power of fact-finding under Art. 127 CPP.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the appeal, ruling that it lacks the authority to re-evaluate factual findings made by the Tribunal de Instância. The appellant argued for a review of the evidence assessment, but the court emphasized that the lower tribunal holds exclusive power of fact-finding under Article 127 of the Criminal Procedure Code. Consequently, the Supreme Court's intervention was deemed inadmissible as it would violate the principle of free evaluation of evidence and the separation of judicial functions.
Legislator headnote
OfficialPODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO TRIBUNAL DE INSTÂNCIA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021707
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199401130459223
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 982/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B687DC73D330D1F0802568FC003A7DB5?OpenDocument
SUMÁRIO
O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a matéria de facto apreciada nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, pelo tribunal de instância (artigo 433 do Código de Processo Penal).