Legislator Case Law & Legislation
045922 AI generated

Supreme Court cannot review facts; only Tribunal de Instância has power of fact-finding under Art. 127 CPP.

Case Number 045922
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the appeal, ruling that it lacks the authority to re-evaluate factual findings made by the Tribunal de Instância. The appellant argued for a review of the evidence assessment, but the court emphasized that the lower tribunal holds exclusive power of fact-finding under Article 127 of the Criminal Procedure Code. Consequently, the Supreme Court's intervention was deemed inadmissible as it would violate the principle of free evaluation of evidence and the separation of judicial functions.

Legislator headnote

Official

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO TRIBUNAL DE INSTÂNCIA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

Keywords

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power of fact-finding free evaluation of evidence Supreme Court jurisdiction Tribunal de Instância Criminal Procedure Code separation of functions procedural inadmissibility

Cited Legislation

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Art. 127 do Código de Processo Penal
Art. 433 do Código de Processo Penal
artigo 127 do Código de Processo Penal
O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a matéria de facto apreciada nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, pelo tribunal de instância (artigo 433 do Código de Processo Penal).
artigo 433 do Código de Processo Penal
O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a matéria de facto apreciada nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, pelo tribunal de instância (artigo 433 do Código de Processo Penal).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021707

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199401130459223

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 982/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B687DC73D330D1F0802568FC003A7DB5?OpenDocument

SUMÁRIO

O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a matéria de facto apreciada nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, pelo tribunal de instância (artigo 433 do Código de Processo Penal).