Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
079921 AI generated

Objective liability denied for traffic accident where lack of left headlight failed to prove causal link to collision.

Case Number 079921
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court granted the review, holding that the driver is not liable under objective liability rules. The plaintiff failed to prove the causal link between the missing left headlight and the motorcycle collision. Consequently, the claim for civil compensation was dismissed due to insufficient evidence of the accident's cause.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO AUTOMÓVEL VEÍCULO AUTOMÓVEL NEXO DE CAUSALIDADE TRANSGRESSÃO

Keywords

AI generated
objective liability traffic accident causal link vehicle defect civil compensation motorcycle collision headlight failure

Cited Legislation

AI generated
Art. 506 do Código Civil
Art. 483 do Código Civil
artigo 506 do Código Civil
I - Incorre em responsabilidade objectiva de que fala o artigo 506 do Código Civil, e não na culposa do artigo

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009255

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199104300799211

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9363/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B66B29887DA0DAEE802568FC003A245F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Incorre em responsabilidade objectiva de que fala o artigo 506 do Código Civil, e não na culposa do artigo

483 do mesmo Código, o condutor que intervém num acidente de viação, não possuindo o seu veículo automóvel luz de médios no farol do lado esquerdo da viatura, indo, por isso, colidir com um velocípede, uma vez que não se mostra provado o nexo de causalidade entre a conduta contravencional do condutor e o acidente.

II - Para a verificação desse nexo de causalidade era necessário alegar e provar a maléfica influência da falta de luz no farol esquerdo do automóvel sobre o condutor da motocicleta que com ele colidiu, ou seja, que ele o não tivesse visto bem, que o tivesse confundido com um veículo de duas rodas.