Portuguese Supreme Court rejects appeal on insufficient facts and contradictory reasoning in robbery case.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal against a robbery conviction, citing insufficient proven facts and a lack of irreconcilable contradiction in the judgment's reasoning. Although the defendant argued for leniency due to his age and personal difficulties, the court found no valid grounds to overturn the sentence. The decision upheld the original verdict because the evidence did not warrant a change in the legal outcome.
Legislator headnote
OfficialROUBO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA AGRAVANTES INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031383
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199604180001223
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B65496E20FD971BF802568FC003B2BC3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
- artigo 410, alínea a) do CPP - é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. Quando a prova não é tarifada ou vinculada, o STJ não pode substituir-se ao Colectivo na apreciação da mesma uma vez que funciona o princípio da livre apreciação da prova.
II - Não se verifica o vício da insanável contradição da fundamentação - artigo 410 n. 2, alínea c), do CPP - quando se prova que o arguido, ao cometer o crime de roubo, "usava na cabeça um capuz de modo a cobrir-lhe o rosto" e que, para o mesmo efeito utilizou "uma faca de características não apuradas que encostou ao pescoço da ofendida" mas em parte alguma se diz que esse capuz e essa faca eram as examinadas a fls... dos autos".
III - Se é certo que o arguido cometeu os factos quando tinha feito 17 anos há pouco, parecendo que a sua "imaturidade estava ligada às dificuldades pessoais muito precoces que não foi possível integrar de forma saudável" as quais deviam conduzir a uma atenuação da pena o certo é que "a grande perturbação de personalidade que apresenta com características anti-sociais e violentas, que lhe conferem perigosidade social elevada, levam à conclusão diametralmente oposta, ou seja, a um agravamento da mesma pena".
IV - A ausência de antecedentes criminais correspondente a um bom comportamento é uma circunstância de valor quase nulo atenta a idade do arguido (17 anos).