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078543 AI generated

Presumption of driver's fault in traffic accident requires vehicle to be driven for another person.

Case Number 078543
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court denied the review of the presumption of fault in a traffic accident involving a victim on a motorized cycle and a heavy stationary vehicle. The victim argued for liability based on the presumption, while the opposing party contended that the vehicle was parked and no fault was proven. The court ruled that this presumption only applies when the vehicle is driven for another, which was not established here.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR RESPONSABILIDADE PELO RISCO

Keywords

AI generated
presumption of fault traffic accident driver liability civil code article risk responsibility

Cited Legislation

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Art. 503, n. 3 do Código Civil
artigo 503 do Código Civil
3 do artigo 503 do Código Civil, tem, como condicionante, que o motorista do veículo o conduza por conta de outrem.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030204

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199005170785432

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B647BED9459BA07C802568FC003B13D2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A presunção de culpa em acidente de viação, prevista pelo n. 3 do artigo 503 do Código Civil, tem, como condicionante, que o motorista do veículo o conduza por conta de outrem.

II - Em acidente de viação que consistiu no embate entre um ciclomotor conduzido pela vítima e um veículo pesado que se encontrava estacionado junto à berma do seu lado direito, a ocupar parte da respectiva faixa de rodagem, não se tendo provado conduta culposa, quer da vítima, quer do condutor do veículo pesado, importa concluír no sentido da responsabilidade pelo risco.