Portuguese court allows rural lease appeal on legal grounds despite fact decision stability rules.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice allowed the appeal regarding a rural lease claim, ruling that the first-instance decision lacked the stability typically protected by 'case law' principles. The court interpreted Article 35 of Decree-Law 385/88 to permit independent review of legal issues in rural lease cases, even when facts were already decided. This decision ensures that the specific legal framework for rural leases allows higher courts to correct legal errors without being bound by the finality of factual determinations.
Legislator headnote
OfficialREIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO RURAL MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO CASO JULGADO RECURSO DE REVISTA RELAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027215
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199504260865451
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6452/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B63EABE3FE5BFAAC802568FC003ADE8A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para efeitos tão só da aplicação da regra do n. 3 do artigo 35 do Decreto-Lei 385/88 - recorribilidade independente de o valor se conter na alçada do tribunal de
1. instância, restrita à matéria de direito - é de acolher um conceito amplo da noção de "processos judiciais referentes a arrrendamentos rurais" que abrange também os processos em que o arrendamento rural surja como matéria de defesa, como acontece na presente acção de reivindicação.
II - O sentido da norma do artigo 35 n. 3 do Decreto-Lei 385/88 foi o de introduzir um abrandamento do rigor das alçadas, como que cindindo a decisão que, excepcionalmente, considera recorrível independentemente das alçadas, em dois segmentos - a decisão em matéria de facto e a decisão em matéria de direito.
III - Ora, seria incongruente com essa cisão e a garantia da estabilidade, nos termos sobreditos, da decisão de facto que a própria regra estabelece, pondo-a a coberto da reapreciação pelo tribunal "ad quem" se não abrangesse na noção de caso julgado, para o efeito de respeito absoluto que justifica a admissibilidade de recurso com este fundamento no artigo 678 n. 2 do C.P.C., a imodificabilidade da decisão de facto respeitante a processos referentes ao arrendamento, estabelecido naquele artigo 35 n. 3.
IV - Está dentro do âmbito do conhecimento que o n. 3 do artigo 35 traça à Relação saber se, face aos factos provados, um declaratário normal poderia estabelecer uma vontade hipotética de celebrar contrato de arrendamento rural e dar-lhe resposta diferente da que vinha dada na decisão recorrida.
V - O que significa que, para efeito desse n. 3, a decisão da
1. instância, no caso, não goza da estabilidade que é suposta e garantida por recurso com base em caso julgado.