Portuguese court holds judicial decisions cannot be challenged for unconstitutionality, only laws, allowing appeal by unaccompanied assistants.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the unconstitutionality of a judicial decision. The appellant, an unaccompanied assistant in a criminal trial, argued that the court's refusal to allow a specific appeal violated constitutional rights. The court ruled that only legal norms, not judicial decisions, can be subject to constitutional challenges, thereby upholding the lower court's procedural ruling. Consequently, the request to challenge the decision was rejected as legally impermissible under the established constitutional framework.
Legislator headnote
OfficialCONSTITUCIONALIDADE INTERPRETAÇÃO DA LEI DECISÃO JUDICIAL ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER MEDIDA DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00040064
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199912070006973
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC VILA REAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B6341BCA4FEFCC8A80256A32003C8530?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É uniforme a jurisprudência do Tribunal Constitucional de só as normas jurídicas e não as decisões judiciais poderem ser acusadas de inconstitucionalidade.
II - Tal vício tem de ser invocado, durante o processo, tanto depois da norma aplicada, como antes de o ser, mas provando-se razoavelmente que o seja.
III - O Assento do Supremo Tribunal da Justiça de 30 de Outubro de 1997 (no D.R. de 10-8-99), ao decidir que o assistente, desacompanhado do M.P., não pode, por regra, recorrer da espécie e da medida da pena, não violou qualquer preceito constitucional.