Legislator Case Law & Legislation
97P1083 AI generated

Portuguese court holds drug trafficking conviction stands despite minor quantity due to specific statutory definitions and lack of mitigation.

Case Number 97P1083
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a criminal conviction for drug trafficking. The defendant was found guilty of possessing heroin and cocaine, quantities that did not qualify as 'minor' under the relevant legal framework. The court ruled that the conviction remains valid because the specific drugs involved and their nature precluded any significant reduction in the perceived illegality of the act.

Legislator headnote

Official

SENTENÇA PENAL INDICAÇÃO DE PROVA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE QUANTIDADE DIMINUTA TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

Keywords

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drug trafficking conviction evidence indication rule minor quantity defense heroin and cocaine criminal appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 374 CPP
Art. 21 DL 15/93
Art. 9 Port 94/96
artigo 374 do CPP
I - O artigo 374 do CPP, impõe a indicação dos meios de prova somente para o tribunal de recurso constatar se a convicção foi formada de acordo com os meios referidos nos artigos 355 e seguintes do CPP e, para tal, basta a identificação dos meios de prova utilizados, sem qualquer referência ao seu conteúdo.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034442

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199712030010833

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 243/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CR ALMADA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B6339F0B6B8F4BAC802568FC003BA083?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 374 do CPP, impõe a indicação dos meios de prova somente para o tribunal de recurso constatar se a convicção foi formada de acordo com os meios referidos nos artigos 355 e seguintes do CPP e, para tal, basta a identificação dos meios de prova utilizados, sem qualquer referência ao seu conteúdo.

II - O artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro prevê como tráfico a simples detenção de estupefacientes - heroína e cocaína - salvo se forem para consumo próprio.

III - A qualidade do estupefaciente detido pela arguida - heroína (3,684 gr) e cocaína (0,934 gr) -, conhecido por "drogas duras" pelas nefastas consequências que trazem para a saúde física e mental dos consumidores, com a consequente desagregação da família e da sociedade em que se inserem e a sua quantidade não diminuta face ao mapa a que se refere o n. 9 da Port 94/96, de 26 de Março, não permitem que a ilicitude do facto seja consideravelmente diminuída.