Legislator Case Law & Legislation
073694 AI generated

Portuguese nationality acquisition barred only if foreign public duties undermine superior state interests or trust.

Case Number 073694
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the opposition to the applicant's acquisition of Portuguese nationality based on his exercise of foreign public functions. While the law generally bars such acquisition when foreign duties conflict with state interests, the court applied a restrictive interpretation requiring a threat to superior values like political trust. Consequently, the applicant's specific foreign role did not meet this high threshold, allowing the nationality to be granted.

Legislator headnote

Official

NACIONALIDADE EXERCICIO DE FUNÇÕES PUBLICAS ESTRANGEIRO OPOSIÇÃO A AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE

Keywords

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Portuguese nationality acquisition foreign public functions state interest conflict political trust requirement restrictive interpretation nationality law administrative opposition

Cited Legislation

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Alínea c) do artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008298

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19860513073694

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N357 ANO1986 PAG364

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B62704F4E7FD3B7C802568FC0039C445?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E, em principio, fundamento de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa o exercicio de funções publicas a Estado estrangeiro - alinea c) do artigo 9 da

Lei n. 37/81, de 3 de Outubro.

II - Aquele fundamento de oposição apenas funciona quando tais funções publicas ponham em causa um interesse ou valor do Estado Portugues superior aquele que justifique a sua consagração, como e o caso do principio da unidade da nacionalidade familiar.

III - Impõe-se uma interpretação restritiva de tal preceito, que apenas visara os casos em que a função publica exercida envolve relação de confiança politica, o que determina duvidas ou receios sobre se o estrangeiro viria a cumprir plenamente os seus deveres de cidadão portugues.