Portuguese nationality acquisition barred only if foreign public duties undermine superior state interests or trust.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the opposition to the applicant's acquisition of Portuguese nationality based on his exercise of foreign public functions. While the law generally bars such acquisition when foreign duties conflict with state interests, the court applied a restrictive interpretation requiring a threat to superior values like political trust. Consequently, the applicant's specific foreign role did not meet this high threshold, allowing the nationality to be granted.
Legislator headnote
OfficialNACIONALIDADE EXERCICIO DE FUNÇÕES PUBLICAS ESTRANGEIRO OPOSIÇÃO A AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008298
[Nº DO DOCUMENTO] SJ19860513073694
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N357 ANO1986 PAG364
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B62704F4E7FD3B7C802568FC0039C445?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E, em principio, fundamento de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa o exercicio de funções publicas a Estado estrangeiro - alinea c) do artigo 9 da
Lei n. 37/81, de 3 de Outubro.
II - Aquele fundamento de oposição apenas funciona quando tais funções publicas ponham em causa um interesse ou valor do Estado Portugues superior aquele que justifique a sua consagração, como e o caso do principio da unidade da nacionalidade familiar.
III - Impõe-se uma interpretação restritiva de tal preceito, que apenas visara os casos em que a função publica exercida envolve relação de confiança politica, o que determina duvidas ou receios sobre se o estrangeiro viria a cumprir plenamente os seus deveres de cidadão portugues.