Court rejects review of new issues, ruling tacit waiver requires prescriptive period expiration.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal, ruling that the resources sought pronouncement on new issues not addressed by the lower tribunal. The judgment established that a tacit waiver of prescription can only occur after the prescriptive period has expired and relies on conclusive facts. Consequently, the court declined to rule on the new arguments presented by the parties.
Legislator headnote
OfficialQUESTÃO NOVA RENÚNCIA DECLARAÇÃO TÁCITA RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025692
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505030864082
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6806/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B5C9B6B130EC99AC802568FC003ACCDD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os recursos visam obter pronúncia sobre as decisões recorridas, e não curar de questões novas, não abordadas no tribunal "a quo".
II - Só pode haver renúncia tácita da prescrição de um direito após o decurso do respectivo prazo prescricional.
III - A declaração de vontade é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelem (artigo 217, n. 1 do Código Civil).
IV - Para poder concluir-se pela sua verificação é necessária a existência de factos concludentes, cuja valoração será confiada ao prudente critério do julgador.