Portuguese court holds distraction and speed constitute facts, not law, in traffic accident liability cases.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review of a traffic accident case where the victim's claim for full liability was rejected. The court determined that whether the driver was distracted and speeding, and whether the victim crossed the road recklessly, are matters of fact rather than legal questions. Consequently, the court allocated 40% of the fault to the victim and 60% to the driver based on these factual findings.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO MATÉRIA DE FACTO RESPOSTAS AOS QUESITOS CONCORRÊNCIA DE CULPAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023970
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197712220667052
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B5C1D35F8C5AF246802568FC003AF598?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em acção por acidente de viação, constitui matéria de facto - e não de direito - a averiguação sobre se o condutor do veículo, causador do acidente, conduzia distraidamente.
II - Tendo havido concorrência de culpas da vítima e do condutor do veículo atropelante, aquela por ter atravessado a via à frente deste temerariamente e na convicção errada de que o podia fazer sem risco, e este por seguir distraído e com excesso de velocidade, o que já implica culpa grave, pode entender-se que a vítima contribui com 40% de culpa e o condutor do veículo com 60%.