Legislator Case Law & Legislation
066705 AI generated

Portuguese court holds distraction and speed constitute facts, not law, in traffic accident liability cases.

Case Number 066705
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review of a traffic accident case where the victim's claim for full liability was rejected. The court determined that whether the driver was distracted and speeding, and whether the victim crossed the road recklessly, are matters of fact rather than legal questions. Consequently, the court allocated 40% of the fault to the victim and 60% to the driver based on these factual findings.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO MATÉRIA DE FACTO RESPOSTAS AOS QUESITOS CONCORRÊNCIA DE CULPAS

Keywords

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traffic accident liability concurrent fault allocation matters of fact vs law driver distraction evidence victim reckless crossing

Cited Legislation

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Art. 328.º do Código de Processo Civil
Art. 280.º do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023970

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197712220667052

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B5C1D35F8C5AF246802568FC003AF598?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em acção por acidente de viação, constitui matéria de facto - e não de direito - a averiguação sobre se o condutor do veículo, causador do acidente, conduzia distraidamente.

II - Tendo havido concorrência de culpas da vítima e do condutor do veículo atropelante, aquela por ter atravessado a via à frente deste temerariamente e na convicção errada de que o podia fazer sem risco, e este por seguir distraído e com excesso de velocidade, o que já implica culpa grave, pode entender-se que a vítima contribui com 40% de culpa e o condutor do veículo com 60%.