Portuguese court rules employer not liable for worker's death when performing third-party service without benefit.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the claim for civil liability regarding a fatal electric shock accident sustained by a worker performing services for a third party. The employer authorized the work but received no benefit, and the worker's death was attributed to the third party under the relevant legal base. Consequently, the pension calculation was based on the victim's actual received sums rather than the employer's liability.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO CÁLCULO DA PENSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020594
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199310280037214
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7657/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B5A4DDF5EC09CE6B802568FC003A7337?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A circunstância de uma empresa autorizar um seu trabalhador a ir prestar serviço a terceiro, mesmo durante as horas em que estaria obrigado a trabalhar para si, não gera o vínculo de autoridade em relação ao trabalhador no trabalho que presta ao terceiro, pode falar-se em risco, prncípalmente se, como é o caso, a empresa não tinha qualquer contrapartida de proveito tirado pelo serviço.
II - Tendo aquele trabalhador sofrido um acidente mortal provocado por choque electrico enquanto prestava serviço ao terceiro, é isto o responsável pelos danos derivados do acidente, nos termos da alínea c) do n. 2 da Base V da Lei n. 2127.
III - Provado que a vítima recebeu uma soma global de 294.360 escudos referentes a sete meses, não seguidos, durante um ano, a pensão anual é fixada pela média procurada no critério estabelecido nos números 2 e 3 do artigo 84 da LCT, encontrando-se na estimativa resultante da média dos valores que o trabalhador recebeu.