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079840 AI generated

AVAL AMBITO AVALISTA AQUISIÇÃO DE DIREITOS LETRA PRESUNÇÃO PAGAMENTO

Case Number 079840
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome CONCEDIDA A REVISTA.
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Legislator summary

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AVAL AMBITO AVALISTA AQUISIÇÃO DE DIREITOS LETRA PRESUNÇÃO PAGAMENTO

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AVAL AMBITO AVALISTA AQUISIÇÃO DE DIREITOS LETRA PRESUNÇÃO PAGAMENTO

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007592

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199101240798402

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 956/89

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N403 ANO1991 PAG449

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B5837B22CBFD552B802568FC0039B936?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O dador do aval que paga uma letra adquire o direito que o portador tinha contra o avalizado e fica ainda investido nos direitos que da letra resultam para este, face a sua posição cambiaria.

II - Estando uma letra na posse de quem nela ocupa a posição de devedor, existe a favor do mesmo a presunção de que a tenha pago.