Portuguese court rejects appeal on food fraud conviction, citing prior convictions negate occasional crime defense.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the appeal against a conviction for manufacturing falsified food products. The defendant, who was 21 at the time of the offense, argued that his youth was irrelevant and that the crime was occasional. The court rejected both arguments, noting that his two prior convictions for the same crime type proved the offense was habitual rather than occasional.
Legislator headnote
OfficialINFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA CRIME REFERENTE A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS FALSIFICAÇÃO DE ALIMENTO PENAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018617
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199304150435493
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1731/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J SANTAREM
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B575D86D8A2AB3AD802568FC003A48E7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o arguido 21 anos de idade no momento da prática do crime não tem relevância para a fixação da medida da pena a sua pouca idade.
II - Não pode considerar-se ocasional a prática de crime de fabrico de género alimentício falsificado por arguido que já sofreu duas condenações anteriores pelo mesmo tipo de crime.