Court rules that third-party summons only triggers res judicata in a subsequent regression action regarding the same loss.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for a third-party summons, ruling that the procedural effect is limited to the specific regression action. The plaintiff argued that the summons was necessary to bind the third party to the main judgment regarding the loss. The court held that the summons merely imposes the effect of res judicata in a future regression suit, not in the current proceedings.
Legislator headnote
OfficialINTERVENÇÃO DE TERCEIROS CHAMAMENTO À AUTORIA CASO JULGADO EFEITOS ACÇÃO DE REGRESSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021021
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198010150000764
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B54D164940CB22F0802568FC003ACB76?OpenDocument
SUMÁRIO
O chamamento à autoria, como inculca o preceito do artigo 325 do Código de Processo Civil, visa apenas impôr ao chamado o efeito do caso julgado na acção de regresso que contra ele vier a propôr o primitivo réu pelo prejuízo que lhe causar a perda da demanda, em virtude duma relação conexa com a relação jurídica controvertida nos autos.