Portuguese court holds that only relevant facts need enumeration in criminal judgments, not all accused facts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the enumeration of facts in a criminal judgment. The prosecution argued that the court failed to list all facts from the indictment, including the defendant's criminal history and how stolen items entered the store. The court ruled that only facts relevant to the decision must be enumerated, and since the expert examination did not prove guilt beyond reasonable doubt, those additional facts were irrelevant to the acquittal.
Legislator headnote
OfficialSENTENÇA PENAL FUNDAMENTAÇÃO EXAME LABORATORIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033098
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199705070000753
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B53691F37FAAAE3F802568FC003B6DFF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Da enumeração referida no n. 2 do artigo 374 do CPP não têm de constar todos os factos constantes da acusação, mas tão só os relevantes para a decisão.
II - Tendo o tribunal dado como provado que não foi o arguido o autor do assalto, originando a sua absolvição, são irrelevantes os factos discriminadores dos objectos subtraídos da maneira como houve introdução no estabelecimento assaltado e das condições pessoais do arguido, como os seus antecedentes criminais, e a especial propensão para a prática de furtos.
III - O exame pericial da recolha do vestígio digital o seu estudo e determinação com imputação ao arguido, tem por finalidade a obtenção da prova para imputar a prática de um ilícito criminal a determinado indivíduo (artigo
171 do CPP) como elemento de prova serviria sim para o tribunal colectivo formar a sua convicção sobre ser o arguido o autor do furto, não tendo de constar da enumeração dos factos provados ou não provados.
IV - Da conclusão do exame pericial só resulta que a impressão digital do dedo auricular esquerdo do arguido estava num pedaço de vidro junto à janela da mercearia assaltada, e não pode só por si conduzir à certeza de que foi o arguido o autor do furto da dita mercearia.