Portuguese court denies trademark registration for overseas provinces due to revocation of enabling laws.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the request to register a trademark extending to former overseas provinces. The applicant argued for autonomous registration, but the court noted the administrative procedure was strictly limited to that specific effect under the Industrial Property Code. Consequently, the court ruled that the underlying laws enabling such registrations were revoked by the independence of those territories, rendering the registrations ineffective in Portuguese internal law.
Legislator headnote
OfficialMARCAS REGISTO PROPRIEDADE INDUSTRIAL ULTRAMAR LEI APLICÁVEL REVOGAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025484
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199410240856781
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7292/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B52D47F8922F13F0802568FC003AE2DE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo os registos relativos a uma marca obtidos com a finalidade de tornar a marca extensiva às ex-províncias ultramarinas, o procedimento administrativo é limitado em exclusivo àquele efeito e não para registo autónomo de marcas (artigo 97 a 102 do Código de Propriedade Industrial).
II - Aquelas disposições legais em que se baseram tais registos, deixaram de ser aplicáveis face à Lei 1/76, de
17 de Fevereiro, e foram revogados pelo Decreto-Lei 27/84, de 18 de Janeiro, devido ao acesso à independência daqueles territórios, pelo que os registos deixaram de produzir efeitos na ordem jurídica interna portuguesa.