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081803 AI generated

Presumption of good faith is rebutted when a buyer knew of a reservation of title before registering full ownership.

Case Number 081803
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the third-party objection raised by a second vehicle buyer who attempted to register full ownership. The embargant had previously registered the acquisition knowing the seller retained title due to unpaid funds and the existence of a reservation of title. Consequently, the court ruled that the statutory presumption of good faith does not apply to a party who concealed the true nature of the transaction.

Legislator headnote

Official

EMBARGOS DE TERCEIRO VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE REGISTO AUTOMÓVEL PRESUNÇÃO TERCEIRO BOA-FÉ

Keywords

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reservation of title good faith presumption third party objection motor vehicle registration concealment of facts unpaid purchase price registration code

Cited Legislation

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Article 5, number 1, letter b of the Motor Vehicle Registration Code
Article 29 of the Motor Vehicle Registration Code
Article 7 of the Real Estate Registration Code
Article 291, number 3 of the Civil Code
artigo 291 do Código Civil
3 do artigo 291 do Código Civil constitui um afloramento do princípio da boa fé: justifica-se a aplicação análoga à situação de facto, referida "supra".

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017023

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199206230818031

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4042/90

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N418 ANO1992 PAG718

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B4FCF1C97486BA8D802568FC003A3D25?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve ter-se por ilidida a presunção derivada do registo para o respectivo titular, embargante, o qual não pode ser considerado terceiro de boa fé, se registou a aquisição do veículo sujeito a registo e o direito de propriedade plena, conhecendo, já antes da compra, que o veículo fora comprado sob reserva do domínio pelo transmitente que só registou a propriedade, omitindo a compra sob reserva do domínio, e que não chegou a pagar o preço, integralmente, ao respectivo vendedor do veículo, embargado nos embargos de terceiro propostos pelo sobredito segundo adquirente e embargante e que através do embargo soube, antes de haver adquirido o veículo, da existência da reserva do domínio e que o preço não estava ainda pago na íntegra (artigos 5, n. 1, alínea b), e 29 do Código de Registo de Propriedade Automóvel, e 7 do Código do Registo Predial).

II - O n. 3 do artigo 291 do Código Civil constitui um afloramento do princípio da boa fé: justifica-se a aplicação análoga à situação de facto, referida "supra".