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98B553 AI generated

Portuguese bankruptcy law strips state and public institution claims from priority status upon insolvency declaration.

Case Number 98B553
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the request for priority payment of a debt owed by the Public Employment Institute to a bankrupt entity. The debtor argued for privileged status based on the creditor's public nature, but the court held that Article 152 of the Bankruptcy Code explicitly converts all such claims into ordinary ones upon insolvency. Consequently, the state and public institutions must participate equally in the recovery effort without preferential treatment.

Legislator headnote

Official

FALÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO DO ESTADO INSTITUTO PÚBLICO FUNDO DO DESEMPREGO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO

Keywords

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bankruptcy priority state credit privileges public institution claims ordinary credit status insolvency law

Cited Legislation

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DL 40/86 DE 1986/03/04 ARTIGO 1
DL 209/86 DE 1986/07/28 ARTIGO 1
CPEREF93 ARTIGO 152
DL 437/78 DE 1978/12/28 ARTIGO 1 ARTIGO 7
L 17/86 DE 1986/06/14 ARTIGO 12 N2
DL 759/74 DE 1974/12/30 ARTIGO 2 N1 ARTIGO 7 N2 F
DL 423/77 DE 1977/10/07
CONST76 ARTIGO 58
artigo 58 da Constituição

Cited Case Law

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ACÓRDÃO STJ PROC634/97 DE 1997/11/13

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035213

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199811190005532

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1001/97

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N481 ANO1998 PAG396

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B4F5887EE2AFEFFB802568FC003B92AE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do disposto no artigo 152 do CPEREF extinguem-

-se imediatamente com a declaração de falência "os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e da instituição de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis apenas como créditos comuns".

II - A expressão "Estado" é em tal preceito utilizada em sentido amplo, no mesmo sentido com que é entendido no artigo 58 da Constituição, tendo o legislador pretendido que o Estado e as demais instituições públicas fossem os primeiros a dar o exemplo de participação no esforço e sacrifício comuns da recuperação económica das empresas em dificuldades.

III - Deste modo, é de graduar como crédito comum o reclamado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional ao abrigo do disposto nos DL,s 437/78, 247/85, 209/86 e da

L 17/86 de 14 de Junho.