Portuguese Supreme Court orders retrial for insufficient fact-finding on defendant's personality for unitary sentence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ordered the retrial of the criminal proceedings due to a procedural defect in sentencing. The prosecution argued for a unitary sentence based on the defendant's personality, but the lower court failed to provide specific factual details regarding that personality. The court ruled that merely stating the personality was considered without concrete evidence constituted an insufficient finding of fact, violating the requirement for a secure application of the law.
Legislator headnote
OfficialPENA UNITÁRIA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036566
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199902240000233
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 715/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B4F2C468BDF2EB35802568FC003BBC6D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para efeitos da determinação da pena unitária e como decorre da parte final do n. 1 do artigo 77 do C.Penal, há que considerar, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
II - Do que normativamente se textua, extrai-se que a lei não permite que aqueles factores sejam tratados superficialmente, impondo antes que se indague profundamente tudo aquilo que possibilita presciência da personalidade do arguido.
III - Se na decisão apenas se refere ter-se tudo em atenção a personalidade do arguido, não se fazendo contudo qualquer referência às circunstâncias dessa personalidade, tal decisão deve rotular-se de incompleta por meramente tabelar, conduzindo à insuficiência de facto e inibindo uma aplicação segura do direito donde que, verificado o vício da alínea a) do n. 2 do artigo 410, do C.P.Penal, se justifica o reenvio do processo para superação de tal lacuna.