Supreme Court limits review to legal issues, forbidding factual re-examination of lower court findings.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the review of the lower court's factual findings. The appellant argued for a broader examination of the case facts, but the court held that the Supreme Court can only review legal issues and cannot re-evaluate the existence of proven facts. Consequently, the decision was upheld because the Supreme Court's power is restricted to legal errors, not factual disputes already settled by the lower instance.
Legislator headnote
OfficialRESPOSTAS AOS QUESITOS MATERIA DE FACTO ILAÇÕES PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016221
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199206030814522
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9683
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B4D2BCF2AC7EF648802568FC003A19AD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As respostas aos quesitos não tem de ser necessaria e simplesmente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se mantenham dentro da materia articulada.
II - O Supremo so pode fazer uma censura que se confine a legalidade do apuramento dos factos e não pode faze-la no que respeita directamente a existencia ou inexistencia destes factos.
III - O Supremo, em via de recurso, so pode conhecer de materia de direito, não podendo censurar a decisão da Relação que não tenha anulado a do tribunal colectivo, posto que possa faze-lo, ainda que de uma maneira discreta, a que a tenha anulado por uso do poder de anulação com violação dos limites traçados pelo texto legal.
IV - A impossibilidade da censura pelo não uso pela 2 instancia dos poderes legais de anulação ou de alterar a decisão do tribunal colectivo não impede que o Supremo ordene a baixa dos autos a Relação para ampliação da materia de facto.
V - As ilações tiradas pelas instancias do facto quesitado e provado, como materia de facto que são, escapam a censura do Supremo Tribunal de Justiça.