Portuguese court denies bankruptcy seizure of co-tenancy rights but grants preference right to non-bankrupt co-tenant.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a bankrupt society and its co-tenant can seize the right to sublet a building floor for the bankruptcy estate without dividing quotas. However, the non-bankrupt co-tenant retains a statutory right of first refusal if that seized right is later sold. The decision balances the collective needs of the bankruptcy mass against the individual property rights of the remaining co-tenant. Consequently, the seizure is permitted, but the subsequent alienation is subject to the co-tenant's priority rights.
Legislator headnote
OfficialFALÊNCIA MASSA FALIDA APREENSÃO DIREITO AO TRESPASSE ALIENAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA DIREITO AO ARRENDAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028261
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198910260775012
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B494982F6F2F360A802568FC003AF15E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em caso de falência, é lícita a apreensão para a massa, do direito ao trespasse e arrendamento do andar de um imóvel, de que sejam co-arrendatárias, sem divisão de quotas, a sociedade falida e uma outra sociedade.
II - No caso de alienação do direito apreendido no processo falimentar, o co-arrendatário não declarado falido tem direito de preferência na transmissão a efectuar.