Portuguese Supreme Court denies suspended execution for cannabis trafficking due to crime severity and defendant's profile.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the request to suspend the execution of a fine and alternative imprisonment for a continued cannabis trafficking offense. The court found that the crime's nature, the defendants' personal circumstances, and their culpability rendered suspension inappropriate under the law. Consequently, the court ruled that the statutory provisions did not permit suspending the penalty execution in this specific context.
Legislator headnote
OfficialTRAFICO DE ESTUPEFACIENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MULTA DE QUANTIA FIXA PRISÃO EM ALTERNATIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008274
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198605070381863
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N357 ANO1986 PAG186
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B462EDC97D421EDC802568FC0039C3DB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A suspensão da execução da pena aplicada pelo crime continuado de trafico de "cannabis", previsto e punivel pelos artigos 1 e 2, n. 1, do então vigente Decreto-Lei n. 420/70, de 3 de Novembro, não se coaduna com as exigencias de prevenção e de reprovação de tal crime, ainda que se trate de uma droga leve, e e tambem desaconselhada pela personalidade revelada pelos arguidos, suas condições de vida, grau de culpabilidade e circunstancia da infracção.
II - O Codigo Penal vigente não permite a pena de prisão como alternativa da pena de multa de quantia fixa.