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043264 AI generated

Portuguese court rules drug possession is a completed crime and omittance of pronouncement is inadmissible.

Case Number 043264
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court declared the crime of drug possession completed upon mere detention, ruling that the lack of proof for the specific substance type does not negate the offense. While the prosecution's request for a forensic examination was made, the collective failed to issue a pronouncement on the matter. Consequently, the court held that this procedural omission cannot be subsumed under the relevant articles of the Criminal Procedure Code or Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO AMEAÇA COM ARMA DE FOGO ARMA NÃO MANIFESTADA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Keywords

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drug possession crime completed offense omission of pronouncement forensic examination request procedural subsumption

Cited Legislation

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Art. 23 n. 1 of Decree-Law 430/83
Art. 119 of the Criminal Procedure Code
Art. 668 n. 1 letter d) of the Civil Procedure Code
artigo 119 do Código de Processo Penal
III - Feito, em audiência, um pedido de exame e não se tendo o Colectivo pronunciado sobre, a falta não é subsumível nem ao artigo 119 do Código de Processo Penal nem ao artigo 668 n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017768

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199212160432643

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 865/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J SEIXAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B45FDB277D1FECDC802568FC003A2F42?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro é de tracto sucessivo, em que a mera detenção da droga é já punida como crime consumado.

É um crime de perigo presumido.

II - Não se provando para que era a droga, a sua detenção cai no dito preceito.

III - Feito, em audiência, um pedido de exame e não se tendo o Colectivo pronunciado sobre, a falta não é subsumível nem ao artigo 119 do Código de Processo Penal nem ao artigo 668 n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil.