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040328 AI generated

Portuguese Supreme Court extends Article 678(2) CPC international jurisdiction violation rule to criminal appeals.

Case Number 040328
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously held that the provision allowing appeals based on international jurisdiction violations applies to criminal proceedings. The court reasoned that the procedural safeguard regarding international competence rules is fundamental and must be available regardless of the case type. Consequently, the court ruled that the specific article governing international jurisdiction violations is subsidiarily applicable in criminal appeals.

Legislator headnote

Official

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL RECURSO PENAL ADMISSIBILIDADE

Keywords

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international jurisdiction criminal appeal admissibility subsidiary application competence rules Supreme Court of Justice

Cited Legislation

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Art. 678.º, n.º 2 do Código de Processo Civil
artigo 678 do Código de Processo Civil
2 do artigo 678 do Código de Processo Civil que estipula que o recurso é sempre admissível se tiver por fundamento a violação das regras de competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia ou ofensa do caso julgado, é aplicável em processo penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020199

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198912060403283

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B40FD18FACBF8BEA802568FC003A9DF0?OpenDocument

SUMÁRIO

O n. 2 do artigo 678 do Código de Processo Civil que estipula que o recurso é sempre admissível se tiver por fundamento a violação das regras de competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia ou ofensa do caso julgado, é aplicável em processo penal.