Conditional legacy deemed fideicommissary substitution under Seabra Code due to testator's intent and retroactive effect.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower decision classifying a specific testamentary disposition as a fideicommissary substitution rather than a conditional legacy. The testator named her niece as sole heir but stipulated that if she died without children, the niece would become a simple trustee with the property reverting to the testator's sister's children. The court ruled that under the Seabra Code, the classification depends on the testator's intent, which here indicated a succession in property with an encumbrance rather than a suspensive condition with retroactive effect. Consequently, the legal order of succession was established as a fideicommissary substitution, not a conditional legacy.
Legislator headnote
OfficialINTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO MATERIA DE FACTO FIDEICOMISSO CONDIÇÃO LEGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001158
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198512170729551
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N352 ANO1986 PAG377
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B3EC0DD554FD2A4F802568FC00393FA1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na substituição fideicomissaria, que se caracteriza por uma sucessão na propriedade, o fiduciario encontra-se na situação de proprietario dos bens, com o encargo de os conservar e devolver ao fideicomissario com a abertura da substituição, podendo esta revestir a forma condicional, dado a lei não exigir que seja puro e simples o encargo de transmitir; verificado o evento de que depende a substituição, cessa o direito do fiduciario e começa o direito - tambem de propriedade - do fideicomissario.
II - Na deixa testamentaria condicional, a nomeação pelo testador do segundo instituido (ou substituto) e feita sob condição suspensiva e, verificada a condição, que e resolutiva para o primeiro instituido, ela tem eficacia retroactiva, não se verificando, portanto, a ordem sucessiva na propriedade, que caracteriza o fideicomisso.
III - A classificação da disposição testamentaria como condicional ou fideicomisso, depende da vontade do testador, entendida segundo as regras do artigo 1761 do Codigo de Seabra, em cuja vigencia se abriu a sucessão.
IV - E de classificar como substituição fideicomissaria, e não deixa condicional, no dominio do Codigo de Seabra, a disposição testamentaria em que a testadora instituiu unica e universal herdeira dos seus bens sua sobrinha F..., declarando que, se esta falecesse sem filhos, sera simples fiduciaria dos mesmos bens, que reverteriam, em tal caso, para os filhos da irmã dela testadora.