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073143 AI generated

Supreme Court voids a unilateral contract promise due to lack of signature and orders property restitution.

Case Number 073143
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice declared the reciprocal promise of sale contract null and void because it was signed only by the seller. Consequently, the court ordered the return of the property and the payment of the advance, along with the restoration of improvements made by the buyer. The decision rests on the principle that a bilateral contract requires the signatures of both parties to be valid.

Legislator headnote

Official

NEGOCIO JURIDICO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO CONHECIMENTO OFICIOSO RESTITUIÇÃO RESTITUIÇÃO DE IMOVEL BENFEITORIA

Keywords

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contractual nullity unilateral signature reciprocal sale promise property restitution bilateral contract requirement

Cited Legislation

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Art. 226 do Código Civil
Art. 484 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014505

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198512170731431

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B3DCB9DA98DD713E802568FC003A1BCE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O negocio juridico, celebrado por escrito, intitulado "contrato de promessa reciproca de compra e venda" de imovel, nele se inserindo as respectivas condições, dele se concluindo que as partes quiseram celebrar um contrato sinalagmatico de promessa reciproca de compra e venda e com a expressa bilateral vontade de se obrigarem, escrito esse que apenas foi assinado pelo promitente-vendedor, padece de invalidade integral sendo, consequentemente nulo.

II - Tal nulidade e do conhecimento oficioso do tribunal.

III - Como consequencia dessa nulidade, impõe-se a restituição do imovel pelo pretenso promitente-comprador, a quem o mesmo fora entregue e, simultaneamente, do sinal pago, pelo promitente-vendedor, bem como das benfeitorias feitas por aquele.