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080198 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal for new documents not obtainable before first instance closure.

Case Number 080198
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice rejected the appellant's request to submit new documents during the appeal phase of an expropriation case. The appellant argued for the inclusion of a corrected land plan, but the court found they could have obtained this document through due diligence before the first instance concluded in November 1988. Consequently, the appeal was dismissed because the evidence was not available at the time the legal discussion on the merits ended.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOCUMENTO SUPERVENIENTE

Keywords

AI generated
expropriation appeal new documents rule first instance closure due diligence requirement supreme court jurisdiction procedural limitation evidence admissibility

Cited Legislation

AI generated
Código de Processo Civil, art. 544
Código de Processo Civil, art. 545

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007884

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199102210801982

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8473/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B3C0B3DB17FDDBBA802568FC0039BCB3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo de expropriação mantem-se o sistema geral de tres graus de jurisdição.

II - Com as alegações de recurso o recorrente so pode juntar documentos que não tinha a possibilidade de obter ate ao encerramento da discussão na primeira instancia.

III - O recorrente tinha possibilidade de obter a rectificação da planta anexa ao despacho de expropriação que so veio a ser publicada no DR de 19 de Maio de 1989, se tivesse usado a diligencia devida, antes do encerramento da discussão em 1 instancia que ocorreu em 16 de Novembro de 1988, dado que, logo no momento em que se procedeu a vistoria "ad perpetuam rei memoriam", se levantou o problema da exacta confrontação da parcela a expropriar e essa vistoria teve lugar em 31 de Março de 1988.