Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
085948 AI generated

Portuguese court allows wife to access joint bank accounts via judicial authorization after husband's refusal.

Case Number 085948
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice granted the wife's request to review joint bank deposits held in her name. Although the husband refused to authorize disclosure, the court found that under the regime of acquired property community, the wife could obtain judicial authorization to access these funds. The decision relied on the Civil Code provision allowing one spouse to seek court permission when the other refuses to consent.

Legislator headnote

Official

CASAMENTO COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS SEPARAÇÃO DE FACTO SIGILO BANCÁRIO

Keywords

AI generated
banking secrecy community of acquired property spousal consent judicial authorization joint bank accounts separation of fact access to funds

Cited Legislation

AI generated
Decreto-Lei 2/78 de 1978/01/09
Código Civil arts. 1680, 1684 n. 3, 1724, 1730
Código de Processo Civil art. 1425
DL 47909 de 1967/09/07
DL 430/83 de 1983/12/13
artigo 1684 do Código Civil
3 do artigo 1684 do Código Civil, seguindo-se os termos do processo regulados nos artigos 1425 e seguintes do Código de Processo Civil.

Cited Case Law

AI generated
STJ Acórdão de 1988/10/20 in BMJ n. 380 p. 492

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027161

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199504190859481

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6857/93

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG37

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B38EB4727EC8D85D802568FC003ABA88?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O sigilo bancário, regulado pelo Decreto-Lei 2/78, de 9 de Janeiro, tem um regime que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo imposto às instituições bancárias.

II - O sigilo bancário tem como pressuposto que os bens depositados são propriedade do depositante, entendendo-se como tal aquele em nome de quem o depósito foi constituído.

III - Não existe sigilo bancário se o cliente autorizou a revelação dos depósitos, mediante comunicação feita

à instituição de crédito.

IV - Estando os cônjuges, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, separados de facto, e recusando-se o marido a dar autorização para os bancos prestarem à mulher informação sobre os bens comuns depositados, pode a mulher obter o suprimento do consentimento do marido, nos termos do n. 3 do artigo 1684 do Código Civil, seguindo-se os termos do processo regulados nos artigos 1425 e seguintes do Código de Processo Civil.