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069151 AI generated

Court denies review of lower court's finding on transport contract terms and interest calculation start date.

Case Number 069151
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the request for review, upholding the lower court's determination that no legal contradiction existed regarding proven facts. The parties disputed the nature of the transport contract and the timing of interest accrual under the Civil Code. The court ruled that factual contradictions are not legal issues and that interest runs from delivery without prior demand.

Legislator headnote

Official

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO DE TRANSPORTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE MORA DO DEVEDOR CLAUSULA PENAL

Keywords

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transport contract terms interest accrual date Civil Code provisions commercial liability limits factual contradiction review penalty clause validity accounting entries

Cited Legislation

AI generated
Art. 805 n.2 Civil Code
Art. 809 Civil Code
Art. 800 n.2 Civil Code
Art. 383 n.1 Commercial Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002730

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198107020691512

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N309 ANO1981 PAG319

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B38136D2F1A10307802568FC00395D02?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acordão da Relação que entendeu não existir contradição entre as respostas aos quesitos não pode ser censurado pelo Supremo Tribunal de Justiça, pois o apuramento de eventual contradição, entre os factos dados como provadas e não provadas, não constitui questão de direito.

II - O contrato de contra - corrente - no qual so e exigivel o saldo final - não se identifica com o processo contabilistico de escrituração que consiste em efectuar os lançamentos, tanto dos debitos como dos creditos, em forma de conta - corrente, dai resultando um saldo credor ou devedor.

III - Não existindo contrato de contra - corrente, e dado o acordado quanto ao vencimento dos factos no momento da entrega da mercadoria ao trasportador, são devidos juros desde esse momento, independentemente de interpelação, de acordo com o art 805 n.2 do Codigo Civil.

VI - O artigo 809 do Codigo Civil, que determina ser nula a clausula pela qual o credor renuncia antecipadamente a qualquer dos direitos que lhe são facultados nos casos de não cumprimento ou mora do devedor salvo o disposto no n. 2 do artigo 800, não se opõe a uma clausula onde não se estabelece qualquer renuncia a indemnização, apenas se convencionando o momento maximo desta.

V - O paragrafo 1 do artigo 383 do Codigo Comercial destina-se a facultar ao transportador uma forma de limitar a sua responsabilidade relativamente a objectos que, pela sua natureza, estejam sujeitos a deminuição de peso durante o transporte.