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99P419 AI generated

Portuguese court rules drug consumption in private residence is not a public place crime under DL 15/93.

Case Number 99P419
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a charge of drug trafficking and public consumption. The prosecution argued that the defendant's actions constituted a crime under Article 30 of Law 15/93, but the court found the residence was not a public place or assembly. Consequently, the specific elements required to establish this offense were absent.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CONSUMO DE DROGA EM LUGAR PÚBLICO OU REUNIÃO

Keywords

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drug consumption crime public place requirement private residence defense autonomous criminal type Law 15/93 Article 30

Cited Legislation

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DL 15/93 de 22 de Janeiro, Artigo 30

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035644

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199911040004193

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 670/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC SINTRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B372A4FCC2FB9FFC80256A1B0049CDF7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O tipo penal do artigo 30º do DL 15/93, de 22 de Janeiro é autónomo em relação à actividade comum de tráfico e visa, sobretudo, prevenir a existência de "chamarizes" e de pólos de atracção e evitar que, a coberto de uma usual frequentação pública, se clandestinizem o tráfico e/ou o consumo.

II - Para a existência deste tipo de crime é imprescindível que o local seja caracterizado de lugar público ou de reunião, o que não sucede com a residência do arguido.