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071018 AI generated

Testamentary capacity denied when senility reduces asset management ability but does not meet statutory incapacity requirements.

Case Number 071018
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court unanimously rejected the request to annul a will, ruling that the testator's capacity was valid at the time of execution. Although the testator suffered from senility that impaired their ability to manage personal assets, this condition did not satisfy the specific legal definition of testamentary incapacity under Article 2189 of the Civil Code. Consequently, the court held that such a mental state cannot be presumed to invalidate a will unless it strictly meets the statutory criteria for incapacity to understand the declaration or exercise free will.

Legislator headnote

Official

TESTAMENTO CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ANULAÇÃO DE TESTAMENTO MATÉRIA DE DIREITO

Keywords

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testamentary capacity senility incapacity will annulment Civil Code 2189 free will exercise

Cited Legislation

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Art. 2189 do Código Civil
artigo 2189 do Código Civil
II - A inabilitação para administração dos próprios bens inerente à diminuição de possibilidades resultante da senilidade não preenche os requisitos de incapacidade testamentária indicados no artigo 2189 do Código Civil, nem tal incapacidade pode presumir-se do decretamento de tal inabilitação.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016200

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198402140710181

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B35EC9FCB85DAC67802568FC003BA84F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitue matéria de direito a questão de saber se, na data em que o testamento foi feito, o testador se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração, ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória.

II - A inabilitação para administração dos próprios bens inerente à diminuição de possibilidades resultante da senilidade não preenche os requisitos de incapacidade testamentária indicados no artigo 2189 do Código Civil, nem tal incapacidade pode presumir-se do decretamento de tal inabilitação.