Portuguese court denies review of accident damages, applying financial tables and setting moral damages at 5 million escudos.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of a civil appeal regarding damages from a traffic accident. The victim, a 22-year-old paralyzed by the incident, argued that moral damages constituted a torture, while the court applied financial tables to calculate patrimonial losses based on lost earning capacity. The court ruled that moral damages are merely compensated or repaired, not indemnified, and deemed the fixed sum of 5 million escudos appropriate given the severity of the injury.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026337
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199501240858501
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 626/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B34CCAA2E5DF0DA6802568FC003ACCF7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No cálculo da indemnização por danos patrimoniais resultantes da incapacidade total - 100% - para o trabalho, usam-se as Tabelas Financeiras, procurando-se uma indemnização que se esgote, tendo em atenção o limite médio da vida, tendo-se em conta a remuneração que tinha o incapacitado, a sua idade, que à falta de outro critério melhor, são de utilizar.
II - Os danos morais não são indemnizáveis, mas apenas compensados ou reparados e atendendo ao disposto no artigo 496, n. 3 do Código Civil, num acidente provocado só por culpa da vítima, então de 22 anos de idade, atirado para sempre para uma cadeira de rodas, com paralesia total da cintura para baixo, impossibilitado de exercer a sua profissão, o que constitui um suplício, com dor moral constante, além das dores que sofreu, a indemnização ou reparação deste tipo de danos não é exagerada quando fixada em 5000000 escudos.