Birth certificate legitimacy requires prior legal action to disprove presumed father before recognizing a new biological parent.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to register a new father on the birth certificate because the original record indicated legitimate status. The plaintiff argued for recognition of a biological father, but the defendant maintained that the existing legal presumption of paternity must be legally overturned first. The court ruled that without a prior action to disprove the presumed father and obtain a formal profile or judicial recognition, the new registration cannot be validly recorded.
Legislator headnote
OfficialPRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PATERNIDADE BIOLÓGICA PERFILHAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA REGISTO CIVIL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028996
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199602290882822
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 344/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B33FE4639BA0DCF0802568FC003B081C?OpenDocument
SUMÁRIO
Se o assento de nascimento já lavrado era o de filho "legítimo", o reconhecimento da paternidade por pessoa diferente do marido da mãe do investigante exige que se consiga, em primeiro lugar, por meio de acção de impugnação de paternidade, o afastamento do pai presumido e obter, depois, o acto positivo de perfilhação ou reconhecimento judicial da paternidade real ou biológica do verdadeiro progenitor.