Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
076910 AI generated

Portuguese court rejects constitutional challenge to interest rates on debt releases, citing domestic law supremacy.

Case Number 076910
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice unanimously dismissed a constitutional challenge regarding the interest rates applied to debt releases. The petitioner argued that international law principles should override domestic statutes, but the court found no constitutional provision granting international norms superior status to internal laws. Consequently, the court applied the specific interest rate rules established in the relevant decree-law, upholding the government's fiscal authority.

Legislator headnote

Official

CONSTITUCIONALIDADE LIVRANÇA TAXA DE JURO DIREITO INTERNACIONAL

Keywords

AI generated
constitutional supremacy international law integration domestic law priority debt release interest fiscal authority limits

Cited Legislation

AI generated
Art. 8.º da Constituição
Art. 4.º do Decreto-Lei 262/83
artigo 8 da Constituição
1 do artigo 8 da Constituição, ao prescrever que as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português, somente estabelece o princípio da integração da ordem internacional na ordem interna, não impedindo a sua revogação.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028268

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198911070769102

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ANEXO II ART1 ART8 ART9 ART10 ART13.

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B32C3355372B04BA802568FC003ADEC1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O n. 1 do artigo 8 da Constituição, ao prescrever que as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português, somente estabelece o princípio da integração da ordem internacional na ordem interna, não impedindo a sua revogação.

II - Nada há na Constituição que confira ao direito internacional, comum ou convencional, valor superior ao do direito interno, de modo a tornar ilegal ou inválida qualquer lei que contrarie uma norma de direito internacional em vigor na ordem interna.

II - É assim de concluir pela aplicação do diposto no artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 quanto à taxa dos juros moratórios das livranças.