Portuguese court rules cocaine sales are never minor quantity crimes and suspended sentence requires general and special prevention balance.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice allowed the suspension of the penalty execution for a drug trafficking case involving minor quantities. The court held that selling cocaine, regardless of quantity, constitutes a serious crime due to its harmful effects, rejecting the argument that small amounts reduce illicitness. Consequently, the court affirmed that while profit can be an aggravating factor, it cannot serve as an attenuating circumstance when reduced, and suspended sentences must balance general and special prevention requirements.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE QUANTIDADE DIMINUTA CRIME DE PERIGO TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033449
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199711120004533
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B32207FACB75173F802568FC003BA12E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O regime privilegiado do artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude do facto revelada por diversos factores, exemplificativamente indicados: meios utilizados, modalidade e circunstâncias da acção, quantidade e qualidade dos produtos estupefacientes.
II - A cocaína vendida a consumidores pelos nefastos efeitos que determina nunca pode ser quantidade diminuta para avaliação do grau de ilicitude.
III - O lucro do agente, se pode constituir agravante quando elevado (artigo 24 do DL 15/93, de 22 de Janeiro), não serve de atenuante quando reduzido.
IV - No artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, punem-se actividades ilícitas, cada uma delas de per si dotada de virtualidade bastante para integrar o elemento objectivo de um crime simples de tráfico de estupefacientes.
V - O crime do artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, é um crime de perigo comum abstracto, na medida em que viola vários bens jurídicos sem pressupor o dano ou o perigo de um dos concretos bens jurídicos protegidos pela incriminação, mas apenas a perigosidade da acção para as espécies de bens jurídicos que visa proteger.
VI - O pressuposto material da suspensão da execução da pena é limitado por duas coordenadas: a salvaguarda das exigências mínimas essenciais de defesa do ordenamento jurídico (prevenção geral) e o afastamento do agente da criminalidade (prevenção especial).