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98P472 AI generated

Portuguese court rejects re-evaluating minor traffic circumstances after applying Article 25(a) of Law 15/93.

Case Number 98P472
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a minor traffic offense, ruling that circumstances justifying the application of Article 25(a) of Law 15/93 cannot be re-valued during sentencing. The court held that while the offense is termed 'minor,' it remains serious enough to warrant standard penalties, functioning as a safety valve for significant cases. This decision prevents double valuation by prohibiting the court from re-examining facts already used to establish the reduced legal classification.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

Keywords

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double valuation prohibition minor traffic offense Article 25 Law 15/93 legal subsunction sentencing gravity reduction safety valve mechanism Portuguese criminal law

Cited Legislation

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Art. 25, alínea a) do DL 15/93

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035269

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199807020004723

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 19/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC BARREIRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B31F08F04545F8AB802568FC003BA4AB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No que respeita ao crime de tráfico, depois de apreciados e valorados os dados de facto que levaram a concluir por um grau de ilicitude consideravelmente diminuido com a subsequente subsunção da conduta na previsão do artigo 25, alínea a) do DL 15/93, não se pode, em termos de medida concreta da pena, valorar de novo as circunstâncias que justificaram aquela subsunção, sob pena de se estar a operar uma dupla valoração.

II - O ilícito em causa, ainda que denominado de "tráfico de menor gravidade", não deixa de ser bastante grave, devendo entender-se que sobretudo funciona como "válvula de segurança" destinada a evitar que se parifiquem os casos de tráfico importantes e significativos aos de tráfico menor.