Portuguese court rejects re-evaluating minor traffic circumstances after applying Article 25(a) of Law 15/93.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a minor traffic offense, ruling that circumstances justifying the application of Article 25(a) of Law 15/93 cannot be re-valued during sentencing. The court held that while the offense is termed 'minor,' it remains serious enough to warrant standard penalties, functioning as a safety valve for significant cases. This decision prevents double valuation by prohibiting the court from re-examining facts already used to establish the reduced legal classification.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035269
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199807020004723
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 19/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC BARREIRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B31F08F04545F8AB802568FC003BA4AB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No que respeita ao crime de tráfico, depois de apreciados e valorados os dados de facto que levaram a concluir por um grau de ilicitude consideravelmente diminuido com a subsequente subsunção da conduta na previsão do artigo 25, alínea a) do DL 15/93, não se pode, em termos de medida concreta da pena, valorar de novo as circunstâncias que justificaram aquela subsunção, sob pena de se estar a operar uma dupla valoração.
II - O ilícito em causa, ainda que denominado de "tráfico de menor gravidade", não deixa de ser bastante grave, devendo entender-se que sobretudo funciona como "válvula de segurança" destinada a evitar que se parifiquem os casos de tráfico importantes e significativos aos de tráfico menor.