Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
000293 AI generated

Portuguese court rules that a worker's new job does not constitute voluntary resignation if the original dismissal was for unjustified disobedience.

Case Number 000293
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court held that an illegal disobedience by a worker justifies dismissal only if it made continued employment immediately and practically impossible. While the dismissal terminated the contract, the worker's subsequent employment at a new company does not legally qualify as voluntary resignation under the cited statute. Consequently, the court affirmed the dismissal's validity while clarifying that finding new work does not retroactively validate a voluntary termination claim.

Legislator headnote

Official

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO DESOBEDIÊNCIA REQUISITOS CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS RESCISÃO PELO TRABALHADOR

Keywords

AI generated
just cause dismissal illegal disobedience voluntary resignation labor contract termination subsequent employment impossibility of work Portuguese labor law

Cited Legislation

AI generated
Art. 10 n. 1 DL 372-A/75
Art. 4 e) DL 372-A/75

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015955

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198211190002934

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B2FC32BC934C9CC2802568FC003A686C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Existindo desobediência ilegítima do trabalhador, para haver justa causa de despedimento, necessário é que tal desobediência houvesse tornado "imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho" (n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho).

II - A decisão de despedimento faz cessar o contrato de trabalho, sem prejuízo de o despedimento vir a ser declarado nulo e de nenhum efeito.

III - Quebrado o vínculo laboral, porém, nada impede o trabalhador de tentar e conseguir exercer o seu direito ao trabalho noutra empresa. A situação de um novo emprego pelo trabalhador não corresponde ao conceito legal de "cessação do contrato de trabalho por rescisão do trabalhador", artigo 4, alínea e) do citado Decreto-Lei n. 372-A/75.