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038147 AI generated

Portuguese court voids indictment for failing to specify facts and quality of responsibility per Art 366 CPP.

Case Number 038147
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court declared the indictment null and void because the judicial order failed to precisely indicate the facts and the quality of responsibility for the accused. The prosecution argued that referencing the accusation was sufficient, but the court held this violated statutory requirements for notification to all parties. Consequently, the indictment was invalidated to ensure all entities involved knew the specific charges and legal basis.

Legislator headnote

Official

PROCESSO PENAL PRONUNCIA NULIDADE DE DESPACHO OMISSÃO DE PRONUNCIA

Keywords

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nullity of indictment omission of facts quality of responsibility criminal procedure notification requirements judicial order accusation process

Cited Legislation

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Art. 366, n. 2 of the Code of Criminal Procedure
Art. 370 of the Code of Criminal Procedure
Art. 668, al. d), n. 1, par. unico, of the Code of Civil Procedure

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000476

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198512110381473

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N352 ANO1986 PAG273

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B2FB9A5CACE040A8802568FC0039320F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo de querela, o despacho de pronuncia, alem de mais, contera "a indicação precisa dos factos por que são responsaveis (os arguidos) e em que qualidade" -

- n. 2 do artigo 366 do Codigo de Processo Penal.

II - Assim, não basta que, no despacho de pronuncia lavrado em processo de querela, o juiz se limite a remeter para os factos constantes da acusação, o que, de resto, tambem e confirmado pelo artigo 370 do Codigo de Processo Penal, quando determina que o despacho de pronuncia seja notificado ao Ministerio Publico, a parte acusadora e aos indiciados, pois, de outra forma, todas estas entidades ficariam sem saber quais os factos imputados aos arguidos.

III - Deste modo, verificou-se a omissão de pronuncia a que alude a 1 parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil aplicavel por força do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo de Processo Penal, o que acarreta a nulidade do despacho de pronuncia.