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2299/05.7TBMGR.C1.S1 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects review for lack of contradiction, clarifying omission vs. error and STJ's fact-finding limits.

Case Number 2299/05.7TBMGR.C1.S1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously rejected the review of a lower court's decision, finding no legal contradiction between the judgment's reasoning and its outcome. The court distinguished between a valid omission of pronouncement regarding a matter the judge should have addressed and a mere error in evaluating evidence. Consequently, the review was denied because the Supreme Court applies the appropriate legal regime to established facts without re-examining factual matters unless a specific statutory requirement is violated.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACÓRDÃO OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO FORÇA PROBATÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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contradiction nullity omission of pronouncement error of judgment Supreme Court review factual matters scope judicial inconstitutionality CPC Article 668

Cited Legislation

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Art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC
I - Existe nulidade do acórdão por contradição quando a fundamentação da sentença aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou direcção diferente – art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC.
Art. 209.º, n.º 1, al. a), do CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] 2.ª SECÇÃO

[Nº DO DOCUMENTO] SJ

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B2DEC1062E1FEC5B802577280034EEBA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Existe nulidade do acórdão por contradição quando a fundamentação da sentença aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou direcção diferente – art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC.

II - A omissão de pronúncia, causa de nulidade da sentença, consiste no facto de o juiz ter deixado de proferir decisão sobre questão de que devia conhecer, sendo que a não valoração correcta da prova testemunhal e documental se configura como um eventual erro de julgamento, e não como uma omissão de pronúncia.

III - O STJ, como tribunal de revista, aplica definitivamente aos factos fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que lhe julgue aplicável, não conhecendo de matéria de facto, salvo se houver ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

IV - O vício da inconstitucionalidade refere-se a normas jurídicas e não a actos judiciais: não são as decisões dos tribunais que são inconstitucionais, mas sim as normas que nelas se aplicam, por desses preceitos se fazer uma interpretação que ofenda certo princípio ou norma constitucional.