Portuguese court denies review, upholding that work accident pension requires victim's contribution to parents' support.

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027390

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505300041964

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 23/94

[TEXTO INTEGRAL] S

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B2DABDC435974804802568FC003B3FC4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para o recebimento de pensões anuais por parte dos ascendentes da vítima de acidente de trabalho, não impõe a lei a determinação de outros condicionalismos, além de que se verifique um acidente e que o sinistrado contribua para a economia de seus pais, isto é, para a sua alimentação.

II - Impõe-se ao Supremo Tribunal, como tribunal de revista, acatar o julgamento - definitivo - da Relação no tocante

à ilação a que chegou, pelo que é agora inatacável a asserção de que a vítima contribuia para o sustento dos autores.

III - Assim sendo, acha-se preenchida a previsão referenciada na base XIX, n. 1, alínea d), da lei 2127, na redacção que lhe foi dada pela lei 22/92.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

No Tribunal do Trabalho de Portimão foi iniciado, em 15 de Outubro de 1990, processo emergente de acidente de trabalho de que foi vítima A.

Frustrada a conciliação, teve início a fase contenciosa do processo com a apresentação, em 16 de Dezembro de 1991, de petição inicial onde figuram como demandantes B e mulher C, pais da vítima, e como demandados D e mulher E e F.

Aí foi formulado pedido de condenação dos réus a pagar solidariamente aos autores determinadas pensões e outras quantias, com fundamento em acidente de trabalho ocorrido em 26 de Março de 1990, quando o sinistrado conduzia um tractor agrícola ao serviço do réu D, falecendo em consequência do mesmo.

Os réus contestaram.

Seguindo a acção seus trâmites, veio a ser proferida sentença que absolveu do pedido os réus E e F e condenou o réu D a pagar a cada um dos autores uma pensão anual e vitalícia e despesas que efectuaram, e determinadas importâncias ao Centro Nacional de Pensões e ao Centro Regional de Segurança Social de Faro, a tudo acrescendo juros de mora.

De tal sentença apelou o réu condenado, mas a Relação de Évora negou provimento ao recurso.

Ainda inconformado, veio o mesmo interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal.

E em conclusão da alegação respectiva ele sustentou, em resumo, o seguinte:

- Nos termos da alínea e) do n. 1 da Base XIX da Lei n. 2127 os ascendentes da vítima mortal de um acidente de trabalho só têm direito a uma pensão anual "desde que a vítima contribuísse, com carácter de regularidade, para a sua alimentação";

- São assim elementos constitutivos do direito à pensão: a) que o sinistrado contribuísse para a alimentação dos autores; b) que com esse contributo ele satisfizesse, ao menos parcialmente, a necessidade de alimentos dos pais; c) e que esse contributo fosse prestado periodicamente e por tempo suficiente para ser qualificado de regular;

- Os autores não alegaram factos bastantes para integrar tais elementos, sendo para tanto insuficiente a simples alegação de que "parte do dinheiro que ganhava era dado aos pais", pelo que não era lícito concluir daí que a vítima "contribuía... regularmente para a sua alimentação";

- Foi violado de modo flagrante o princípio de que o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes (artigo 664 do Código de Processo

Civil), bem como a dita Base XIX.

Contra-alegaram por sua vez os autores em defesa do decidido.

Neste Supremo Tribunal o Ministério Público emitiu parecer no sentido de que a revista deve ser negada.

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, como decorre do preceituado nos artigos 684 - n. 3 e 690 n. 1 do Código de Processo Civil, aquilo que está agora em debate é unicamente a questão de saber se a vítima contribuía com regularidade para o sustento dos autores, visto ser este o fundamento legal da pretensão destes ao recebimento de pensões anuais.

Dispunha-se na Base XIX - n. 1, alínea e), da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, na parte que ora releva, que se do acidente de trabalho resultasse a morte haveria lugar a pensões anuais a favor dos ascendentes da vítima desde que esta "contribuísse, com carácter de regularidade para a sua alimentação". É todavia incorrecta a invocação desse preceito pelo recorrente.

Isto porque a Base XIX da dita Lei foi alterada pela Lei n. 22/92, de 14 de Agosto, e a nova redacção que daí emergiu produz efeitos desde 6 de Outubro de 1988, por força do preceituado no artigo 2 da dita Lei n. 22/92.

E tendo ocorrido o acidente em 26 de Março de 1990, é já aplicável o novo texto.

Rege pois agora, não já a alínea e) - que deixou de existir - mas sim a alínea d), à sombra da qual, se resultar do acidente de trabalho a morte da vítima, os seus ascendentes receberão pensões anuais "desde que a vítima contribuísse com regularidade para o seu sustento".

Este texto não introduziu contudo alterações de fundo ao segmento da norma sobre que incide a nossa atenção, limitando-se a "actualizações de natureza técnica e jurídica", como se pode ler na exposição de motivos da respectiva proposta de lei (n. 7/VI, in Diário da Assembleia da República, II série-A, n. 10, de 8 de Janeiro de 1992).

Cumpre pois indagar se, no caso "sub judice", a vítima contribuía com regularidade para o sustento dos seus pais.

A Relação considerou provado, além do mais que ora não releva, que o sinistrado era filho dos autores, que auferia uma retribuição mensal de 60000 escudos, que dava aos pais parte desse dinheiro, e que a autora estava incapacitada para o trabalho por invalidez.

E a propósito do ponto em debate escreveu-se depois no acórdão o seguinte:

Não impõe a lei a determinação de outros condicionalismos, além de que se verifique um acidente de trabalho e que o sinistrado contribua para a economia dos seus pais, isto é, para a sua alimentação, como é o caso dos autos.

Perante este trecho do acórdão recorrido há que concluir que o entendimento da Relação, expresso com alguma singeleza, mas com suficiente clareza, foi o de que o sinistrado contribuía para a alimentação dos autores.

Ora é lícito aos tribunais de instância extrair conclusões da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolvê-la, o que traduz aliás jurisprudência uniforme (cfr. acórdão deste Supremo de 26 de Setembro de 1990, in Boletim do Ministério da Justiça n. 399, páginas 440 e 445).

E foi isso que a Relação fez: retirou daquela soma de factos a ilação de que a vítima contribuía para a alimentação dos pais, assim formulando um juízo de valor sobre matéria de facto que se mantém ainda na órbita dos esquemas factuais e por isso subordinado à exclusiva jurisdição dos tribunais de instância.

A conclusão assim extraída pela Relação representa um mero desenvolvimento dos factos materiais apurados, que não sofrem, com isso, qualquer alteração.

Não merece pois censura a actuação da Relação: utilizou os seus poderes no domínio factual, em que é soberana, sem ter extravasado da cidadela dos factos articulados.

O juízo valorativo de facto enunciado pela Relação está bem firmado no elenco factual assente, apoiando-se em simples critérios próprios do "homo prudens" ou do homem comum, e não na formação especializada do julgador. Equipara-se pois a pura matéria de facto, sendo por isso à Relação que incumbe a última palavra nesse domínio (cfr. Antunes Varela, in R.L.J., 122, páginas 219 e seguintes, e 126, página 190, nota 1).

Daí que se imponha a este Supremo, como tribunal de revista, acatar o julgamento - definitivo - da Relação no tocante à ilação a que chegou.

É pois agora inatacável a asserção de que a vítima contribuía para o sustento dos autores.

E, assim sendo, acha-se preenchida a previsão da referenciada Base XIX, n. 1, alínea d), da Lei n. 2127, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 22/92.

Não foram deste modo violadas as normas legais indicadas pelo recorrente.

Nos termos e pelos fundamentos expostos decide-se negar a revista.

Custas a cargo do recorrente.

Lisboa, 30 de Maio de 1995.

Metello de Nápoles,

Carvalho Pinheiro,

Correia de Sousa.

Decisões impugnadas:

I - Sentença de 8 de Outubro de 1993 do Tribunal do Trabalho de Portimão;

II - Acórdão de 10 de Maio de 1994 da Relação de Évora.